09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-14.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargante: André Luis de Souza - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.2 - O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 ESTABELECE QUE A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, TITULARES DE CARGOS DO ANEXO XI - A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, EM RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061, FIRMOU TESE DISPENSANDO A VINCULAÇÃO/LOTAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO/SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa (OAB: 288350/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:41

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 22:03

Julgado Virtualmente
02/09/2025 23:49

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:19

Prazo Intimação - 5 Dias
03/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:21

Despacho
02/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:19

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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