09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009945-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marli Augusto Betteguella Gorgene - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

ADMISSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXTINÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007.

RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE NÃO ESTIVER INCORPORADO.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS, DADO O PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rejane de Queiroz Hyodo Lang (OAB: 257500/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:19

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:33

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:55

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio
14/08/2025 08:40

Processo Cadastrado
12/08/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1042534-96.2024.8.26.0002

Denis Reis Simplicio Praxede Alves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1005496-96.2021.8.26.0053

Rosana Maria Alves Patricio

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Victor Del Ciello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1005454-46.2025.8.26.0590

Condominio Edificio Jose Yazigi

Sergio Alves de Oliveira

Advogado: Gabriela Goncalves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1022695-18.2024.8.26.0477

Nova Forma Viagens e Turismo LTDA.

Juliana Infante Pellegrino

Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1009945-58.2025.8.26.0053

Marli Augusto Betteguella Gorgene

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rejane de Queiroz Hyodo Lang

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 21:01

Exibir Processo