05/09/2025 15:36

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:36

Expedição de Aviso de Recebimento
02/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:24

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001626-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Nova Odessa (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa - Magistrado(a) Vianna Cotrim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA.

V.U.

FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA.

SRA.

DESª.

LUCIANA BRESCIANI. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI N.º 1.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 3.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E, POR ARRASTAMENTO, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - GRATIFICAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA, INDISTINTAMENTE, A TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CAUSA RAZOÁVEL PARA SUA INSTITUIÇÃO - NORMAS QUE NÃO DESCREVEM AS SITUAÇÕES QUE DARIAM ENSEJO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - AUMENTO INDIRETO E DISSIMULADO DE REMUNERAÇÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AÇÃO PROCEDENTE, SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) - Alexandre Azenha Barilon (OAB: 374695/SP) - Jessica Vishnevsky Cosimo (OAB: 188354/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:28

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
20/08/2025 15:25

Acórdão registrado
15/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 18:45

Declaração assinada
15/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:25

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:31

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 13:30

Sobra
23/07/2025 13:01

Ato ordinatório
23/07/2025 11:46

Inclusão em Pauta
24/06/2025 13:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:34

Despacho À Mesa
17/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:45

Parecer - Prazo - 15 Dias
05/06/2025 15:41

Unificação Pai
05/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:28

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/04/2025 19:43

AcórdãoFinalizado
30/04/2025 15:46

Documento Finalizado
26/03/2025 12:10

Despacho À Mesa
24/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:53

Parecer - Prazo - 15 Dias
07/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:39

Despacho
28/02/2025 07:08

AR Positivo Juntado
27/02/2025 07:05

AR Positivo Juntado
26/02/2025 11:27

Prazo
26/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:51

Despacho
19/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:30

Prazo
19/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:26

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 08:39

Expedição de Aviso de Recebimento
15/02/2025 08:39

Expedição de Aviso de Recebimento
14/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:15

Prazo Intimação - 15 Dias
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 10:44

Prazo
13/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:29

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:31

Liminar
11/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio
11/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/02/2025 18:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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