08/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017026-45.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Santana Nascimento Gonçalves - Lfga Clinica Médica e Odontológica - - Odontocompany Franchising Ltda./ Jardim Miriam -

Vistos.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se trata de evidente relação de consumo, de forma que franqueada e franqueadora respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

RECURSO PROVIDO. [...] 6.

A responsabilidade solidária das franqueadoras e franqueadas pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...]"(TJSP; Agravo de Instrumento 2005436-32.2025.8.26.0000; Relatora:Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/04/2025.

Grifado) Tampouco há perda de objeto pela intervenção de terceiro no tratamento, sendo questão de mérito o nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos alegados.

Sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico (erro no procedimento de implante, extrações e prótese); e (ii) a existência e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos materiais, morais e estéticos alegados pela autora, bem como sua extensão.

Para dirimir a questão, necessária a prova pericial e para tanto nomeio a SIGON Perícias Judiciais ([email protected]), o qual deverá ser intimada para estimar os honorários, os quais serão arcados 50% pela parte autora e 50% pela ré LFGA, que requereram a prova.

Faculto às partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 15 dias.

Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP), JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP)
20/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 15:23

Audiência Realizada Inexitosa
11/08/2025 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 09:54

Ato ordinatório
14/07/2025 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:27

Expedição de Carta.
24/04/2025 21:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:12

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 07:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:25

Expedição de Carta.
06/11/2024 16:24

Expedição de Carta.
06/11/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
28/09/2024 02:23

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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