15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:39

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
10/09/2025 17:47

Conclusos para julgamento
09/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:45

Juntada de Mandado
28/08/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:44

Juntada de Mandado
28/08/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:38

Juntada de Mandado
28/08/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:37

Juntada de Mandado
26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500079-33.2025.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - JOSÉ APARECIDO ROSA JUNIOR - 1) As alegações da defesa preliminar do réu de pgs. 108/113, por ora, não afastam a justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que de acordo com o artigo 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando as hipóteses dos incisos I a IV forem manifestas ou evidentes de acordo com seu livre convencimento, confrontando-se os fatos com a lei, o que não foi verificado no presente caso, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia de pgs. 83/85. 2) Para a análise da necessidade da assistência judiciária gratuita, além da declaração de pobreza a ser apresentada, deve o réu, por meio de sua defesa, instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade.

Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso, ou declaração de inexistência, a ser retirada pelo site da receita, pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp 3) No mais, verifico que o próximo passo nos presentes autos é a audiência de instrução e julgamento.

Com relação a forma de comparecimento, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução do CNJ nº 354/2020, somente em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra, as audiência telepresenciais podem ser designadas de ofício pelo Juízo.

Assim, estabeleço que a audiência deve ocorrer de forma PRESENCIAL.

Entretanto, desde já fica DEFERIDA eventual solicitação de participação telepresencial da parte, bem como do representante do Ministério Público e advogado, e policiais militares e civis arrolados como testemunhas, nos termos do artigo 5º da Resolução 354 do CNJ, oportunidade em que devem informar o numero de telefone atualizado.

Vítimas, testemunhas e réus residentes fora da comarca, participarão da audiência por videoconferência, na sede do foro da Comarca de seu domicílio, se no Estado de São Paulo, por meio da Estação Passiva; e telepresencialmente ou por meio de Carta Precatória, se em outros Estados ou tribunais.

O sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder a intimação das partes e testemunhas, para que participem da audiência no dia e hora designados neste fórum de Urânia ou no fórum da Comarca de sua residência, devendo constar eventual solicitação de participação telepresencial e informar na certidão a forma de participação, informando o número de telefone atualizado, se o caso. 4) Nesse contexto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:30h.

Intimem-se o réu, as testemunhas e representante do Ministério Público.

Intimem-se o defensor constituído por imprensa oficial.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADOS, a serem expedidos pra cumprimento URGENTE, diante da proximidade da audiência.

O sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder a intimação das testemunhas e réu, para que participem da audiência no dia e hora designados neste fórum de Urânia, devendo constar eventual solicitação fundamentada de participação telepresencial e informar na certidão a forma de participação, informando o número de telefone atualizado, se o caso, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA das testemunhas.

Quanto a testemunha D.O.A., tendo em vista que reside na Comarca de Votuporanga, o sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder a sua intimação, para que participe da audiência no dia e hora designados, presencialmente por meio de ESTAÇÃO PASSIVA do fórum de Votuporanga, devendo constar eventual solicitação fundamentada de participação telepresencial e informar na certidão a forma de participação, informando o número de telefone atualizado.

Oficie-se a Administração da Comarca de Votuporanga informando sobre o bloqueio da sala da ESTAÇÃO PASSIVA na data e hora da audiência designada, para eventual participação da testemunha, nos termos do Comunicado Conjunto 289/2022.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Nos termos do item 9 do Comunicado CG 284/2020, a(s) vítima(s) e testemunha(s) deverão informar ao sr(a).

Oficial(a) de justiça, se pretende prestar depoimento sem a visualização pelo réu, o que deverá ser constado na certidão do cumprimento do ato.

Deverão ainda estar cientes de que, durante a audiência precisam estar incomunicáveis, ou seja, devem permanecer sozinhos no ambiente utilizado para participação, e sem ler qualquer documento. 5) No dia e horário agendados, todas as partes, vítimas e testemunhas, que participarão virtualmente, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados.

Na audiência, os participantes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para exibição. 6) Caso o servidor designado para a organização do ato verifique a inviabilidade técnica da realização do ato virtualmente com relação a algum participante, deverá, excepcionalmente, para aproveitar os atos já praticados e visando a continuidade da prestação jurisdicional, notificá-lo para comparecer no fórum para participar da audiência presencialmente.

Intimem-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP)
25/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:43

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:30:00, Vara Única.
21/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:04

Expedição de Ofício.
11/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:59

Juntada de Ofício
08/08/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:50

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:00

Evoluída a classe de 279 para 283
07/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:29

Recebida a denúncia
06/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 04:30:00, Vara Única.
29/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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