TJSP - 0020593-58.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAS ABREU

CPF *62.***.*47-10

Advogados

JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

OAB: 311958/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020593-58.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - NICOLAS ABREU - Trata-se de incidente para conversão das penas restritivas de direitos executadas no PEC nº 0015258-28.2025.8.26.0502 em pena privativa de liberdade.

    DECIDO.

    A Defesa requer seja executada primeiro a pena mais grave, nos termos do artigo 76 do Código Penal.

    Sobre o assunto, confira entendimento do C.

    STJ no Tema Repetitivo 1.106: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." Nesse sentido, observo que a condenação na pena restritiva de direitos do processo criminal nº 1532464-52.2020.8.26.0050 é superveniente à pena privativa de liberdade executada, não sendo o caso de reconversão das restritivas, nos termos da atual jurisprudência.

    Ante o exposto, declaro suspensas as penas restritivas de direitos do PEC nº 0015258-28.2025.8.26.0502 até a soltura do(a) reeducando(a) NICOLAS ABREU, recolhido(a) no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, em razão de alvará de soltura, regime aberto ou livramento condicional.

    Elabore-se cálculo de penas na presente execução, se ainda não expedido.

    Após, vista às partes.

    Int. - ADV: JESSE ANACLETO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 311958/SP)

  • 03/09/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020593-58.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - NICOLAS ABREU - Vista à defesa - ADV: JESSE ANACLETO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 311958/SP)

  • 25/08/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:08

    Apensado ao processo

  • 31/01/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:44

    Homologado o Cálculo

  • 28/01/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 11:56

    Apensado ao processo

  • 16/01/2025 11:56

    Apensado ao processo

  • 16/01/2025 11:48

    Apensado ao processo

  • 16/01/2025 11:48

    Apensado ao processo

  • 16/01/2025 11:48

    Apensado ao processo

  • 15/01/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 09:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/12/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2024 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2024 13:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/10/2024 13:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2024 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2024 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2024 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/09/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 19:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/09/2024 00:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 00:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 22:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 19:28

    Determinada a Regressão de Regime

  • 11/02/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 05:56

    Apensado ao processo

  • 14/11/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 06:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 06:06

    Mudança de Magistrado

  • 19/10/2023 21:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2023 21:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2023 21:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2023 21:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2023 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/10/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 06:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 06:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 14:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2023 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2023 11:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2023 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2023 11:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/05/2023 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2023 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/05/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 11:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/05/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 20:29

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 19:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/04/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/02/2023 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2023 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2023 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 18:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/02/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 18:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/01/2023 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 11:10

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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