03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022659-22.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aimoré - 1.

Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2.

Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3.

Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil.

Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção.

Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4.

Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5.

Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6.

Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

O valor da causa é R$ 924,63 NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS. 7.

Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8.

A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos.

Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9.

Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10.

Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo.

Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12.

Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13.

Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14.

Advertência: o processo tramita eletronicamente.

A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet.

Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16.

Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)
02/09/2025 16:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:41

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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