05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000525-58.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Andre Monteiro de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - O autor apresentou cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou o INSS.

Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV.

Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF.

Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação.

Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público.

PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - [email protected] - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ".

EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106.

Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores.

Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), TAINÁ MORENA DE ARAÚJO BÉRGAMO (OAB 27041/PE), BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP)
06/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:48

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 18:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/02/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 07:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 01:28

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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