TJSP - 0000961-83.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000961-83.2025.8.26.0609/01 - Precatório - Equivalência salarial - Alex Moreira Bartolomeu -
Vistos.
O requerente solicitou a expedição de ofício requisitório para o pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, sem, contudo, discriminar os valores a serem retidos a título de tributos, conforme previsto na legislação fiscal vigente.
Assim, tratando-se de verba com natureza remuneratória, compete ao requerente especificar os valores a serem considerados para retenção fiscal, a contribuição previdenciária e outras retenções fiscais, a fim de que sejam observadas as disposições legais pertinentes.
Compete também ao requerente informar os valores e o período submetidos à tributação na forma de RRA, ainda que isentos de tributação, para fins de declaração de IR no exercício do recebimento.
Considerando o exposto, determino que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a discriminação dos valores a serem retidos, para que o pagamento seja efetuado de forma adequada e conforme a legislação tributária vigente.
Fica, portanto, suspensa a expedição do ofício requisitório até que seja apresentado o detalhamento necessário para a realização da retenção tributária, conforme exigido pela legislação.
Com a apresentação dos valores, subam os autos conclusos para deliberação.
Intime-se. - ADV: MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS (OAB 322200/SP) -
08/09/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 15:35
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2023
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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