15/09/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 20:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 09:24

Conclusos para julgamento
11/09/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007348-93.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Seis Chambi - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a ré na obrigação de fazer de manter o fornecimento de água na residência do autor, abstendo-se de efetuar novo corte com fundamento no débito ora declarado inexigível, DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura de janeiro de 2020, CONDENAR a ré ao pagamento de repetição do indébito no valor de R$ 699,52 (seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento original e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução nº CMN 5.171/24), bem como CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal na forma da Resolução CMN acima citada, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: MARCOS TADEU LE FOSSE SANCHES (OAB 188535/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:03

Expedição de Carta.
30/01/2025 20:03

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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