TJSP - 1011168-84.2025.8.26.0590

Processo 1011168-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Santana -

Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação de declaração de inexistência de dívida proposta por CLAYTON SANTANA DE SOUZA em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, requerendo a não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº º 7008885943, no valor de R$ 1.389,81.

A tutela de urgência comporta deferimento, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Em cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, pois pacífico o entendimento de que débitos pretéritos não podem acarretar a interrupção de seu fornecimento, devendo ser cobrados por outras vias, e ainda porque a eventual alegação de irregularidade do equipamento não suprime a necessidade de sua demonstração sob o crivo do contraditório.

Quando ao perigo de dano, é certo que a energia elétrica se constitua em bem precioso e que fornece às pessoas condições de subsistência confortável e digna, imprescindíveis à vida moderna.

Portanto, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, localizado na Rua Rosinha Garcia de Siqueira Viegas, nº 311, Jardim Rio Branco, São Vicente/SP, medidor nº 24812419, estritamente em razão do débito objeto da demanda e, se caso houve a interrupção, que restabeleça de imediato os serviços, trocando o relógio medidor por um novo, se necessário for, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$ 20.000,00.

Fica a parte autora advertida de que deverá pagar em dia todas as contas de energia futuras, relativas ao consumo normal do mês, sob pena de corte legítimo do fornecimento.

Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora à requerida e protocolada para eficácia na medida, nos termos da súmula 410 do C.

STJ, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, pela natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).

Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- No prazo de emenda, deve a parte autora adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, somado ao valor da indenização por dano moral que se buçá.

Intime-se. - ADV: AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 6269/SE)