09/09/2025 04:26

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502343-25.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Facin Camatta Supermercado Ltda.

Me e outros -

Vistos.

Fls. 227/228: Defiro a inclusão de Andreia Aparecida Facin Camatta e Antônio Augusto Camatta no polo passivo da execução.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios.

O oficial de justiça constatou (certidão de fls. 9) que a empresa não foi localizada no endereço descrito em sua ficha cadastral (juntada às fls. 230/231), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa até o presente momento.

A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ.

Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) .

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C.

STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C.

STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração.

Irresignação da parte exequente.

Cabimento.

Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras.

Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal.

Existência de indícios de ocultação patrimonial.

Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito.

Abuso da personalidade jurídica configurado.

Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo.

Precedentes.

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022).

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Após, cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Expeça-se carta com aviso de recebimento para a citação do Executado ANTÔNIO AUGUSTO CAMATTA no endereço sito à RUA RUBENS PIRES, N° 129, JARDIM PACAEMBU, JUNDIAÍ/SP, CEP: 13218-233, e ANDREIA APARECIDA FACIN CAMATTA, no endereço sito à RUA RUBENS PIRES, N° 129, JARDIM PACAEMBU, JUNDIAÍ/SP, CEP: 13218-233.

Intime-se. - ADV: GILDA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 268625/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
08/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:12

Expedição de Carta.
08/09/2025 09:12

Expedição de Carta.
08/09/2025 09:11

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
05/09/2025 11:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
05/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:37

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:46

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:34

Suspensão do Prazo
05/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 19:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
30/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 07:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:18

Conclusos para decisão
08/12/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 08:59

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 15:07

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:35

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:30

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 12:14

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 18:49

Bloqueio/penhora on line
14/07/2022 14:07

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
05/07/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 11:51

Conclusos para decisão
05/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 16:19

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 08:47

Expedição de Carta.
29/04/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 17:10

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:10

Decisão
18/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 10:30

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 14:22

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:22

Decisão
01/12/2020 18:04

Conclusos para decisão
01/12/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 12:28

Expedição de Certidão.
26/11/2020 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2020 16:51

Expedição de Carta.
28/10/2020 16:56

Expedição de Certidão.
28/10/2020 16:55

Decisão
28/10/2020 11:39

Conclusos para decisão
20/10/2020 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 14:41

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2020 17:43

Expedição de Carta.
13/08/2020 17:06

Proferido Despacho
13/08/2020 08:43

Conclusos para despacho
16/07/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 18:36

Expedição de Certidão.
13/07/2020 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 15:22

Expedição de Carta.
12/05/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 08:37

Expedição de Certidão.
12/05/2020 08:35

Decisão
16/04/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 16:35

Expedição de Certidão.
14/04/2020 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2020 18:03

Expedição de Carta.
20/02/2020 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2020 12:42

Expedição de Certidão.
18/02/2020 10:25

Expedição de Certidão.
18/02/2020 10:25

Decisão
27/01/2020 13:52

Conclusos para decisão
27/01/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 17:48

Expedição de Certidão.
17/12/2019 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 19:01

Expedição de Mandado.
12/11/2019 17:26

Recebida a Petição Inicial
11/11/2019 10:43

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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