31/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006966-79.2024.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valmir Antunes Romao -

Vistos.

Assiste razão a parte impugnante.

Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva formado pelo título do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em que se determinou o recálculo dos adicionais temporais.

De fato, consoante documentos de fls. 90/121 e 122/143, observo que houve a interposição posterior pela parte exequente de demanda individual transitada em julgado que a beneficiou com o recálculo dos adicionais temporais.

Assim, não há se falar em aproveitamento da demanda coletiva, com fundamento no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO.

SINDSAÚDE.

AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA.

Identidade de causa de pedir e objeto.

Cumulação de pretensões.

Obrigação de fazer e de pagar.

Alteração da base de cálculo e condenação relativa às parcelas de quinquênio.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC.

Relevância da ciência da parte, ainda que de forma remota, sobre a existência da ação coletiva e da sua opção pelo ajuizamento da ação individual.

A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora da ação individual.

Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

Hipótese de extinção do cumprimento de sentença (CPC 485, VI).

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001681-17.2024.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) (grifo nosso) Destarte, ante a ausência de interesse processual, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor da patrono da executada em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 8º do CPC.

No mais, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé.

Publique-se e Intime-se.

Após, arquivem-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)
20/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
17/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
08/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 04:37

Suspensão do Prazo
26/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:33

Juntada de Decisão
30/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016196-54.2025.8.26.0001

Banco Bradesco S/A

Mg Consultoria e Assessoria LTDA

Advogado: Samuel Henrique Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1029567-28.2025.8.26.0602

Eduardo Cesar Faria de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maira Fernanda Benvindo Mazini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1024974-68.2024.8.26.0576

Juliana Marques Oliveira

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Advogado: Alisson Deniran Pereira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1029149-90.2025.8.26.0602

Andrea Valquiria Castilho dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1000384-04.2021.8.26.0650

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Edson Castro dos Santos

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2021 18:33

Exibir Processo