07/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017859-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Marcia Cristina Cesar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP), ANDRÉ VINÍCIUS CARDOZO (OAB 396389/SP)
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:28

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
14/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
08/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003848-59.2025.8.26.0597

Maria Nilza Gomes Xavier da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Patricia Ballera Vendramini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 4000454-95.2025.8.26.0272

Marco Antonio Iagallo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Glaucia Regiane Apolinario Maruyama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1001333-03.2025.8.26.0128

Ana Maria da Silva Coelho

Fundo de Previdencia Municipal de Pontes...

Advogado: Genair Reis de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0002604-61.2019.8.26.0003

Mikio Nishie

Elizabeth de Castro Lomaski

Advogado: Luciano da Silva Rubino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2018 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0139101-38.2012.8.26.0000

Adelia Aparecida Rodrigues de Freitas

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Marcia Maria Correa Munari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2012 17:04

Exibir Processo