TJSP - 4001029-96.2025.8.26.0048

Procedimento Comum Cível Nº 4001029-96.2025.8.26.0048/SP AUTOR: AFONSO BANDONI DE LINO SILVAADVOGADO(A): INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB SP490641) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício".

Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada.

Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº. 07 DO STJ.

PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício.

Precedentes. 2.

O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade.

Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3.

Agravo Regimental desprovido" (STJ – AgRg no Ag 691366/RS – Rel.

Min.

Laurita Vaz – DJ 17/10/2005 – p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) o autor assumiu prestações mensais de R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:- Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;- Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;- Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;- Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais,  sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.