29/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006003-26.2025.8.26.0001/SP AUTOR: JOSE CARLOS VIRGILIO MEIRAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O presente feito não se enquadra nas hipóteses de competência deste Foro Regional.

Trata-se de ação de conhecimento que deve ser ajuizada no foro do domicilio do autor ou do réu, não sediados na base territorial deste Regional.

A competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo.

E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino, em face da informação abaixo, a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, observadas as cautelas de praxe.

Int.

São Paulo,27/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
27/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:52

Determinada a intimação
20/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS VIRGILIO MEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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