14/09/2025 12:49

Suspensão do Prazo
05/09/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:52

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005395-41.2024.8.26.0451 (processo principal 1003677-26.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Costa -

Vistos.

Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11).

Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor.

Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto.

Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:07

Expedição de Carta.
20/08/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 15:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 07:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:43

Arquivado Provisoriamente
29/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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