01/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005862-09.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Ferrero de Souza - A.

E.

Lourenço Administração de Bens Ltda -

Vistos.

Fls. 93/97.

Ciente do v.

Acórdão que reformou a decisão de fls. 81/82, para o fim de manter o valor da causa original (R$257.250,00), que corresponde ao montante que o autor pretende ver devolvido.

Sendo assim, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito.

Ness sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão.

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

INTIMEM-SE. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE EMIDIO E SILVA (OAB 353525/SP), DENIS WINGTER (OAB 200795/SP)
29/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:02

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:20

Ato ordinatório
23/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:15

Conclusos para decisão
15/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:35

Ato ordinatório
20/02/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:33

Juntada de Mandado
19/02/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:03

Expedição de Mandado.
22/01/2024 09:58

Recebida a Petição Inicial
16/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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