TJSP - 7000967-61.2010.8.26.0361

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:46

    Expedição de Alvará.

  • 26/08/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000967-61.2010.8.26.0361 - Execução da Pena - Semi-aberto - Robson Roberto Barbosa dos Santos -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Robson Roberto Barbosa dos Santos.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Robson Roberto Barbosa dos Santos, MTR: 618734-8, RGC: 32406988, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000967-61.2010.8.26.0361 e Dependente(s) 7000798-74.2010.8.26.0361, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 25 de agosto de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 25/08/2025 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:14

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/08/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/08/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 05:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 22:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:27

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/07/2025 14:26

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/07/2025 08:20

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 13:01

    Desentranhado o documento

  • 23/06/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 12:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2025 12:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2025 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 16:34

    Concedida Progressão de regime

  • 08/01/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 06:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:48

    Decisão Determinação

  • 22/08/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 09:59

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 13/12/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 12:54

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:26

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:59

    Decisão Determinação

  • 14/04/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/11/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/10/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/05/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/07/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/05/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/12/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/11/2011 00:00

    Outros

  • 29/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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