28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002223-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento de danos materiais, o valor de R$ 3.099,84 (três mil e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente aos aparelhos avariados, atualizado desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, desde a citação.

Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 07:23

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:45

Expedição de Carta.
04/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/07/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 13:59

Audiência Realizada Inexitosa
10/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 06:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:46

Expedição de Carta.
05/03/2025 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/03/2025 23:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/02/2025 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/02/2025 17:00

Decisão Determinação
17/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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