TJSP - 1042025-45.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:27
Prazo
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26/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042025-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wcm Assessoria e Consultoria Empresarial - Apelada: Maria Adelaide Dantas Neta de Souza e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE, DADA A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO E DE TÍTULO.
A PARTE AUTORA APELA, PUGNANDO, EM SUMA, PELA OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONRAR COM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, ENTRE AGOSTO DE 2018 E JULHO DE 2020.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A COBRANÇA É INVIÁVEL POIS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU ANTES DA LEI Nº 13.465/2017 E QUANDO SEQUER CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO. 2.
ADESÃO QUE SE FAZIA INAFASTÁVEL NA HIPÓTESE, EM RESPEITO, INCLUSIVE, AO ART. 5º, XX, DA CF.
ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI, OUTROSSIM, DO TEMA Nº 492, DO C.
STF, E DO TEMA Nº 882, DO C.
STJ. 3.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REGISTRO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. 4.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESOLVIDO POR DECISÃO DECLARATÓRIA PROFERIDA JÁ EM 2016.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUSUMBENCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB: 417930/SP) - Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP) - Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP) - Sala 702 - 7º andar -
25/08/2025 15:05
Acórdão registrado
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25/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:42
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:37
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 14:48
Conclusos para decisão
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29/05/2025 13:58
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 13:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 13:59
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 15:11
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 09:23
Processo Cadastrado
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12/05/2025 18:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/05/2025 13:50
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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