29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011381-33.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Alves da Silva - Imóveis e Construção Ideal Eireli - - R.M.

Debiazzi Empreendimentos Imobiliários de Votuporanga Spe Ltda Representante Legal - - Ilma de Souza Medeiros - - Ricardo Henrique de Souza Gazzola - I - Dos embargos opostos pela ré R.M.

DEBIAZZI (fls. 749/751) A embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação dos juros de mora, sustentando que deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, com base em jurisprudência do STJ.

Os embargos não merecem acolhimento.

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

A sentença foi clara ao estabelecer que os juros de mora incidirão "a partir da citação", fundamentação que se mostra adequada ao caso concreto.

Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa da adquirente (distrato), a aplicação dos juros de mora desde a citação encontra respaldo no art. 405 do Código Civil, que estabelece a constituição em mora do devedor a partir da citação válida.

A questão suscitada não constitui omissão judicial, mas sim discordância quanto ao mérito da decisão, matéria inadequada para a via dos embargos declaratórios.

II - Dos embargos opostos pela ré IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO IDEAL EIRELI (fls. 773/778) A embargante alega omissão na fundamentação, sustentando que a sentença não teria analisado adequadamente as provas de inadimplemento da autora e descumprimento contratual por parte desta.

Os embargos igualmente não prosperam.

A sentença analisou de forma fundamentada toda a matéria controvertida, inclusive a alegação de inadimplemento da autora.

O julgado enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessário rebater individualmente cada argumento deduzido pelas partes.

O que busca a embargante, em verdade, é alterar o entendimento já exposto na sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as requeridas, mantendo integralmente a r. sentença embargada.

Intimem-se. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), LUANNA DANDARA DE SOUZA PINTO (OAB 498441/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
19/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
28/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 02:32:47, 2ª Vara Cível.
26/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.
21/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
20/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 17:42

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 16:20

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 08:01

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:01

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:01

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:03

Expedição de Carta.
15/02/2024 17:03

Expedição de Carta.
15/02/2024 17:03

Expedição de Carta.
31/01/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
18/01/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:13

Expedição de Carta.
07/12/2023 10:13

Expedição de Carta.
07/12/2023 10:13

Expedição de Carta.
07/12/2023 10:13

Expedição de Carta.
07/12/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 11:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 07:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
01/12/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000896-67.2021.8.26.0106

Banco J. Safra S/A

Espolio de Alex Oliveira Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1003678-50.2025.8.26.0189

Banco Bradesco Financiamento S/A

Pablo Rodrigues de Souza

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0011475-17.2023.8.26.0496

Justica Publica

Leonardo Marques Bento

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1501396-62.2025.8.26.0615

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Tanabi

Advogado: Andre Luis Gasques Violin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1004868-14.2025.8.26.0362

Banco Daycoval S/A

Hailton de Angelo

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 15:45

Exibir Processo