02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003678-50.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado.

Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo.

Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço.

Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud.

Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas".

Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel.

Des.

Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021).

Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso).

Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência.

Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247).

Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça".

Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69).

Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único).

Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69.

Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud.

Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual).

Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário).

Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva.

Intimem-se.

Fernandopolis, 01 de setembro de 2025.

Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 09:28

Expedição de Mandado.
08/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:04

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07/08/2025 16:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 23:02

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25/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:23

Expedição de Carta.
22/07/2025 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 01:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 07:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:33

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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