TJSP - 0002440-24.2025.8.26.0541
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Santa Fe do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002440-24.2025.8.26.0541 (processo principal 1008077-70.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Júlio César da Silva Garbelin - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL -
Vistos.
Dou por satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer, devendo o presente incidente prosseguir como cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL.
Cientifique a executada de todo o conteúdo da petição e planilha de fls. 51-59, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, c.c. o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.
Fica(m) a(s) executada(s) intimada(s) que é nos embargos, ou no prazo deles, o momento de se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO.
O silêncio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP) -
25/08/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 12:25
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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