04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012635-26.2024.8.26.0011 - Monitória - Espécies de Contratos - Construtora Tenda S/A - Luciane da Silva Santos e outro -

Vistos.

Analisando os autos, constato que não assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão na sentença.

Na decisão de fls. 488/490, foi expressamente enfrentada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com análise detida do vínculo contratual das rés e da improcedência do pedido de rescisão ajuizado na Justiça Federal.

A sentença destacou que a reconvenção proposta pela autora foi extinta por incompetência da Justiça Federal e que o pedido de rescisão contratual formulado pelas rés foi julgado improcedente, reconhecendo-se, em tese, a legitimidade das rés para figurar no polo passivo da presente demanda.

A questão invocada nos embargos de declaração já foi objeto de apreciação expressa e fundamentada, inexistindo a omissão apontada.

O que se verifica é mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, com pretensão de atribuir efeitos infringentes ao recurso, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.

Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na sentença obscuridade, omissão ou contradição, havendo tão somente o inconformismo com a decisão atacada.

Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes.

Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídicolitigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração".

O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível.

Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 07:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 12:03

Concedida a gratuidade da justiça
21/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 22:44

Suspensão do Prazo
30/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 22:47

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
31/12/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 04:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:05

Expedição de Carta.
17/12/2024 07:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:23

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:26

Expedição de Carta.
03/09/2024 11:26

Expedição de Carta.
03/09/2024 08:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 07:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 23:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:48

Recebida a Emenda à Inicial
20/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:53

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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