01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001525-07.2019.8.26.0081 (processo principal 1003484-30.2018.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. -

Vistos.

Defiro, por ora, pesquisas via sistema INFOSEG (executados pessoas física e jurídica); PREVJUD (executado pessoa física).

A análise dos demais pedidos será feita, se negativas as pesquisas acima.

A tanto, deverá o banco exequente depositar as respectivas taxas em 10 dias.

Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001525-07.2019.8.26.0081 (processo principal 1003484-30.2018.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. -

Vistos.

Fls. 629-631: O pedido da credora não comporta deferimento.

Com efeito, em casos excepcionais há possibilidade da penhora de percentual de salário.

Contudo, no presente caso, o débito exequendo não possui natureza alimentar, e pelos documentos juntados (fls. 611-619), é possível observar que a devedora possui rendimentos mensais líquidos de pouco mais de R$ 6.500,00.

Dessa forma, não tem incidência ao caso concreto o § 2º do artigo. 833 do CPC.

Assim leciona "Humberto Theodoro Júnior", sobre a impenhorabilidade absoluta: A razão mais comum para a impenhorabilidade de origem não econômica é a preocupação do Código de preservar as receitas alimentares do devedor e de sua família.

Funda-se num princípio clássico da execução forçada moderna, lembrado, entre outros, por Lopes da Costa, segundo o qual, 'a execução forçada não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana'.

Isto quer dizer que, segundo o espírito da civilização cristã de nossos tempos, não pode a execução ser utilizada para causar a extrema ruína, que conduza o devedor e sua família à fome e ao desabrigo, gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana.

E não é por outra razão que nosso Código de Processo Civil não tolera a penhora de certos bens econômicos como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (THEODORO JUNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil. 41ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2007, v.

II., p. 303).

Portanto, fora dos casos permitidos, a impenhorabilidade é absoluta.

Nesse sentido: PENHORA - Execução - Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% - Impenhorabilidade verificada - Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 - Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada - Recurso improvido.(TJSP: Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J.

B.

Francode Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Cabe ressaltar ainda que, além de não haver informações de a executada ter outros rendimentos, o valor que a credora pretende penhorar é ínfimo perto do valor do débito que supera R$ 185.000,00 (corrigidos até junho/2025 - fls. 592), cujo valor poderá ser absorvidos pelos juros e correção mensal do valor do crédito, tendo aplicação ao caso, por analogia, o disposto no artigo 836, caput, do CPC.

Ante ao exposto, diante do exposto e tratando-se de impenhorabilidade absoluta, indefiro o pedido.

Intime-se a credora para manifestação em prosseguimento no prazo de 10 dias.

Processe-se e intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
24/07/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 22:33

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 18:09

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:56

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:55

Processo Reativado
19/06/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 17:27

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:04

Arquivado Provisoramente
31/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:38

Juntada de Ofício
21/03/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:01

Conclusos para despacho
19/03/2023 18:23

Conclusos para despacho
19/03/2023 18:22

Juntada de Ofício
16/03/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 12:03

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:39

Juntada de Ofício
17/02/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:31

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 20:30

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2022 17:39

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:52

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:40

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2022 11:56

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:09

Juntada de Ofício
31/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 12:07

Expedição de Ofício.
17/10/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 19:11

Juntada de Ofício
08/07/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 21:34

Expedição de Ofício.
18/06/2022 21:34

Expedição de Ofício.
09/06/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2022 11:34

Determinada Requisição de Informações
07/06/2022 20:59

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:55

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:47

Expedição de Certidão.
12/05/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:56

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:28

Conclusos para despacho
07/05/2022 21:51

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 23:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 23:33

Juntada de Mandado
04/04/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2022 22:18

Juntada de Ofício
01/04/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:04

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2022 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 15:08

Expedição de Mandado.
19/03/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 16:55

Expedição de Ofício.
04/03/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:11

Expedição de Certidão.
03/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2022 16:59

Determinada Requisição de Informações
02/03/2022 14:40

Conclusos para decisão
02/03/2022 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:04

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 16:41

Conclusos para despacho
15/02/2022 20:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2022 09:38

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 20:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2022 17:30

Conclusos para decisão
07/02/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:39

Conclusos para despacho
01/02/2022 08:38

Conclusos para despacho
01/02/2022 08:37

Expedição de Certidão.
28/11/2021 05:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 09:00

Juntada de Ofício
14/10/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 17:18

Expedição de Ofício.
04/10/2021 22:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 17:11

Conclusos para despacho
15/09/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 16:45

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 07:18

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2021 15:38

Conciliação infrutífera
02/09/2021 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/08/2021 21:57

Juntada de Ofício
17/08/2021 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2021 13:05

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 10:33

Expedição de Ofício.
13/08/2021 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2021 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/08/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:47

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/09/2021 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/08/2021 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/08/2021 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 17:33

Conclusos para decisão
30/07/2021 11:12

Conclusos para despacho
30/07/2021 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 16:56

Juntada de Mandado
12/07/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:31

Conclusos para despacho
08/07/2021 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 18:42

Expedição de Mandado.
17/06/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2021 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2021 11:53

Juntada de Ofício
30/04/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 16:13

Expedição de Ofício.
29/04/2021 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 11:55

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:50

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 22:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2021 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2021 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:26

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:01

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:00

Expedição de Certidão.
08/02/2021 23:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:11

Conclusos para despacho
20/01/2021 09:54

Conclusos para despacho
16/12/2020 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2020 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2020 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:46

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 06:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 06:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 06:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 06:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2020 08:52

Conclusos para decisão
25/11/2020 08:50

Conclusos para decisão
24/11/2020 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 18:37

Conclusos para despacho
13/11/2020 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2020 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 16:28

Conclusos para despacho
28/10/2020 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2020 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2020 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 23:12

Conclusos para despacho
15/10/2020 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2020 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 16:36

Conclusos para despacho
05/10/2020 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2020 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2020 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:28

Conclusos para despacho
15/09/2020 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2020 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2020 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2020 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2020 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 17:39

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 13:26

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2020 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2020 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 18:53

Conclusos para despacho
13/08/2020 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2020 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2020 20:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 17:51

Conclusos para despacho
04/08/2020 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2020 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2020 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2020 17:25

Expedição de Mandado.
27/07/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2020 17:19

Conclusos para despacho
24/07/2020 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2020 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 11:03

Conclusos para despacho
22/07/2020 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2020 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 18:07

Conclusos para despacho
20/07/2020 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2020 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2020 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2020 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2020 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2020 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 16:29

Conclusos para despacho
06/07/2020 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2020 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2020 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 15:39

Conclusos para despacho
25/06/2020 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2020 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2020 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:02

Conclusos para despacho
09/06/2020 10:38

Conclusos para despacho
09/06/2020 10:37

Expedição de Certidão.
29/05/2020 00:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 14:55

Juntada de Mandado
14/02/2020 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2020 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2020 09:40

Juntada de Certidão
13/02/2020 09:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 11:17

Expedição de Mandado.
11/02/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 17:16

Conclusos para despacho
10/02/2020 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2020 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2020 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 16:16

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2020 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 09:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 12:03

Conclusos para despacho
15/01/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 10:13

Expedição de Certidão.
20/11/2019 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 11:27

Juntada de Mandado
19/11/2019 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2019 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2019 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 11:12

Expedição de Mandado.
06/11/2019 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2019 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2019 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2019 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2019 13:22

Expedição de Mandado.
11/10/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 11:44

Conclusos para despacho
07/10/2019 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2019 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2019 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 10:44

Expedição de Certidão.
02/08/2019 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2019 01:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 18:03

Expedição de Carta.
25/06/2019 18:03

Expedição de Carta.
19/06/2019 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2019 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2019 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2019 15:40

Conclusos para decisão
12/06/2019 15:36

Conclusos para despacho
12/06/2019 15:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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