TJSP - 1042898-10.2015.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Borelli Thomaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:14
Prazo
-
02/09/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1042898-10.2015.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cesar Joao de Oliveira - Apelante: Unitra Imóveis Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto -
Vistos.
Cumpra-se a decisão de fls. 1.610/1.614, aguardando-se o julgamento definitivo da questão referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, que tem a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).
Entretanto, e diferentemente do que constou no referido decisório, tem-se por sobrestado com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil somente o recurso especial interposto pelo Município de São José do Rio Preto às fls. 752/764.
Desse modo, afasta-se a suspensão no tocante aos recursos especiais interpostos por Unitra Imóveis Ltda (págs. 894/899) e por César João de Oliveira (págs. 901/906), respectivamente inadmitidos pelas decisões às fls. 965/966 e 967/968, haja vista não terem sido conhecidos os correspondentes recursos de agravos de despacho denegatório devido intempestividade apontada pelo col.
Superior Tribunal de Justiça nas r. decisões de fls. 1.051/1.052 e 1.053/1.054.
Int.
São Paulo, 28 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Cesar Joao de Oliveira (OAB: 397380/SP) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) - 1º andar -
29/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/08/2025 18:23
Recurso Especial repetitivo
-
28/08/2025 18:23
Por decisão judicial
-
02/06/2025 14:53
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/05/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 00:00
Publicado em
-
28/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 16:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
19/06/2024 17:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
-
19/06/2024 17:31
Recurso Especial repetitivo
-
19/06/2024 17:31
Por decisão judicial
-
19/06/2024 16:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
-
14/06/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 14:14
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
02/05/2024 09:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/04/2024 12:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
02/03/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 15:32
Baixa Definitiva
-
02/03/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 13:03
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
22/03/2021 09:48
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
19/03/2021 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2021 13:33
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
19/03/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 13:31
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
23/12/2020 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2020 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 00:00
Publicado em
-
17/12/2020 09:40
Prazo
-
17/12/2020 08:55
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 16:23
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 12:01
Vista (Contraminuta)
-
10/12/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2020 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2020 16:18
Prazo
-
16/11/2020 00:00
Publicado em
-
16/11/2020 00:00
Publicado em
-
16/11/2020 00:00
Publicado em
-
13/11/2020 14:24
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 18:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
05/11/2020 09:52
Recurso Especial
-
05/11/2020 09:52
Recurso Especial
-
05/11/2020 09:51
Recurso Especial
-
28/10/2020 14:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
28/10/2020 14:30
Recebidos os autos do MP
-
26/10/2020 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 16:02
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 13:56
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
23/06/2020 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2020 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2020 00:00
Publicado em
-
01/06/2020 09:33
Prazo
-
01/06/2020 09:26
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 11:38
Vista (Contrarrazões)
-
29/05/2020 10:44
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
29/05/2020 10:21
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
27/05/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 22:39
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2020 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 22:27
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2020 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2020 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 19:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2020 00:00
Publicado em
-
30/04/2020 12:25
Prazo
-
30/04/2020 12:04
Expedição de Certidão.
-
29/04/2020 09:55
Vista (Contrarrazões)
-
29/04/2020 09:55
Vista (Contrarrazões)
-
29/04/2020 09:37
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
16/03/2020 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2020 10:12
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 10:12
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 11:45
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
14/01/2020 11:45
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
17/12/2019 10:52
Julgado virtualmente
-
17/12/2019 10:52
Julgado virtualmente
-
13/12/2019 15:41
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 15:34
Conclusos para decisão
-
10/12/2019 16:58
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2019 16:40
Subprocesso Cadastrado
-
10/12/2019 16:26
Subprocesso Cadastrado
-
09/12/2019 00:00
Publicado em
-
06/12/2019 11:31
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 11:14
Prazo
-
06/12/2019 10:39
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2019 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2019 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2019 12:42
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
31/10/2019 00:00
Publicado em
-
24/10/2019 13:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/10/2019 11:03
Acórdão registrado
-
24/10/2019 10:09
AcórdãoFinalizado
-
23/10/2019 16:30
Conclusos para decisão
-
23/10/2019 16:29
Documento Finalizado
-
23/10/2019 09:30
Provimento em Parte
-
23/10/2019 09:30
Julgado
-
15/10/2019 00:00
Publicado em
-
14/10/2019 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2019 00:00
Publicado em
-
11/10/2019 09:58
Prazo
-
11/10/2019 09:50
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 12:14
Inclusão em Pauta
-
07/10/2019 15:42
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
07/10/2019 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2019 14:49
Despacho
-
07/10/2019 11:14
Conclusos para decisão
-
04/10/2019 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2019 18:04
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
09/09/2019 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 20:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2019 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2019 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2019 00:00
Publicado em
-
29/08/2019 11:04
Prazo
-
29/08/2019 10:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 15:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/08/2019 14:30
Despacho
-
26/08/2019 13:15
Conclusos para decisão
-
26/08/2019 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2019 00:00
Publicado em
-
22/08/2019 11:42
Prazo
-
22/08/2019 10:51
Expedição de Certidão.
-
19/08/2019 13:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/08/2019 13:06
Despacho
-
08/08/2019 00:00
Publicado em
-
07/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
05/08/2019 15:56
Conclusos para decisão
-
05/08/2019 10:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
05/08/2019 10:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
31/07/2019 00:00
Publicado em
-
26/07/2019 18:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
26/07/2019 17:16
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
26/07/2019 17:15
Expedição de Certidão.
-
28/06/2019 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 23:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2019 00:00
Publicado em
-
17/06/2019 15:16
Prazo
-
17/06/2019 15:07
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
17/06/2019 14:56
Expedição de Certidão.
-
17/06/2019 00:00
Publicado em
-
12/06/2019 17:10
Acórdão registrado
-
12/06/2019 16:48
AcórdãoFinalizado
-
11/06/2019 15:36
Documento Finalizado
-
11/06/2019 13:30
Não Conhecimento de recurso
-
11/06/2019 13:30
Julgado
-
03/06/2019 00:00
Publicado em
-
30/05/2019 11:20
Inclusão em Pauta
-
27/05/2019 17:12
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
27/05/2019 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2018 15:21
Conclusos para decisão
-
27/11/2018 18:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/11/2018 00:00
Cancelado encaminhamento para outra seção
-
08/11/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/10/2018 13:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
11/10/2018 10:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
14/09/2018 11:08
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 11:08
Baixa Definitiva
-
14/09/2018 10:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/09/2018 17:59
Conclusos para decisão
-
12/09/2018 15:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
02/07/2018 16:10
Expedição de Certidão.
-
24/05/2018 15:38
Expedição de Certidão.
-
23/05/2018 18:56
Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
-
12/05/2018 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2018 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2018 16:54
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 13:09
Despacho
-
09/05/2018 15:33
Conclusos para decisão
-
09/05/2018 15:31
Expedição de Informações.
-
04/05/2018 13:09
Expedição de Certidão.
-
04/05/2018 12:10
Expedição de Certidão.
-
02/05/2018 12:49
Despacho
-
26/04/2018 18:32
Protocolo Autuado em Apartado
-
26/04/2018 18:28
Subprocesso Cadastrado
-
19/10/2017 16:50
Conclusos para decisão
-
19/10/2017 16:48
Conclusos para decisão
-
19/10/2017 16:36
Recebidos os autos do MP
-
19/10/2017 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2017 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2017 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2017 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2017 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2017 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2017 00:00
Publicado em
-
01/09/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
31/08/2017 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2017 14:19
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
30/08/2017 12:50
Distribuído por sorteio
-
25/08/2017 00:00
Publicado em
-
22/08/2017 14:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/08/2017 12:00
Processo Cadastrado
-
21/08/2017 15:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
21/08/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2019
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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