10/09/2025 11:51

Expedição de Mandado.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000656-59.2022.8.26.0333 (processo principal 1000009-47.2022.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Evandro Luiz Manfio -

Vistos.

Fls. 165/166: Em reiteração, INTIME-SE o representante legal da empresa JM LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA., para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, apresente a este Juízo as cópias dos 06 (seis) últimos comprovantes de rendimentos do executado MICHAEL DOUGLAS GOMES MARTINUCHO, acima qualificado, na forma do artigo 380, do Código de Processo Civil, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Deveras, o artigo 380 do Código de Processo Civil autoriza a imposição de multa à terceiro na situação de descumprimento de determinação judicial, como no caso dos autos, ao preconizar que: "Art. 380.

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único.

Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.".

E a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é também nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais, em fase cumprimento de sentença. 1.

Alegação de ausência de fundamentação adequada - Decisão agravada que não padece de qualquer nulidade - Preliminar rejeitada. 2.

Pedido de imposição de multa diária a terceiro não integrante da relação processual - Possibilidade - Reiterado e injustificado descumprimento de determinação judicial - Magistrado que possui a prerrogativa de adotar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões proferidas - Inteligência do artigo 380, parágrafo único, do CPC - Arbitramento de astreintes que se mostra providência adequada para compelir o terceiro a promover a penhora do pró-labore do devedor. 3.

Recurso provido, rejeitadas as preliminares.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081297-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão judicial que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, deferiu a penhora de faturamento da Executada e determinou a reiteração de expedição de ofício à Google Brasil para prestar informações nos autos, sob pena de busca e apreensão - Pedido de substituição da medida coercitiva imposta a terceiro - Reiterado e injustificado descumprimento de dever processual por terceiro - Possibilidade de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (CPC, art. 380, I e parágrafo único) - Arbitramento de astreintes que se apresenta mais adequado à finalidade de compelir o terceiro a exibir as informações requisitadas, com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da economia processual - Pedido pela majoração do percentual de 5% sobre o faturamento bruto fixado para a penhora de faturamento - Montante arbitrado que se revela razoável, tendo em vista determinação legal que veda a inviabilização do exercício da atividade empresarial por meio da imposição da medida (CPC, art. 866, § 1º) - Decisão reformada apenas para deferir a expedição de ofício à Google Brasil Internet Ltda., intimando-a para que atenda à ordem judicial proferida em primeira instância, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência no descumprimento - Agravo de instrumento parcialmente provido.

DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173216-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO com a finalidade de intimação pessoal do representante legal da empresa JM LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA..

Consigna-se que, caso a determinação não seja cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, a multa diária ora arbitrada em desfavor da empregadora passará a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do aludido prazo, na forma do § 4º do artigo 537 do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE.

Intimem-se. - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:47

Autos no Prazo
18/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:14

Juntada de Mandado
26/05/2025 15:16

Expedição de Mandado.
22/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 12:44

Juntada de Mandado
20/02/2025 14:47

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:57

Autos no Prazo
18/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 12:08

Autos no Prazo
26/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
24/09/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:53

Autos no Prazo
21/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:29

Autos no Prazo
23/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:57

Autos no Prazo
05/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:01

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:21

Autos no Prazo
22/02/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 15:32

Autos no Prazo
12/01/2024 13:01

Expedição de Mandado.
10/01/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:05

Autos no Prazo
22/11/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:42

Autos no Prazo
15/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:43

Autos no Prazo
24/07/2023 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:54

Autos no Prazo
27/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 12:02

Autos no Prazo
17/04/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 14:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:39

Autos no Prazo
09/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 14:37

Autos no Prazo
25/01/2023 09:48

Expedição de Mandado.
25/01/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:16

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:18

Autos no Prazo
07/12/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 14:22

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:55

Autos no Prazo
13/10/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 16:30

Juntada de Mandado
06/10/2022 11:05

Expedição de Mandado.
06/10/2022 10:57

Autos no Prazo
05/10/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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