05/09/2025 07:50

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000221-80.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Claro S/A -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 135/140, dizendo-a omissa, por não ter indicado expressamente o valor da condenação.

Porque tempestivo, recebo os presentes embargos.

Não assiste razão ao embargante.

Com efeito, não há se falar em sentença ilíquida para efeito de aplicação do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, tendo em vista que a apuração da condenação poderá ser feita em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, a partir dos descontos comprovados às fls. 4/19.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTES.

CLÁUSULAS POTESTATIVAS.

JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

Plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998. 1.

O Juizado Especial é competente para julgar a demanda, porque ela versa sobre a legalidade e a validade de cláusula contratual e de reajustes mensais e anuais, ou seja, o julgamento da causa exige apenas o confronto do contrato e da conduta da requerida com a Lei.

Destarte, é prescindível a realização de perícia atuarial para a resolução do mérito do pedido, uma vez que a matéria debatida diz unicamente com relação à possibilidade de reajuste em razão do implemento de idade, e, eventual abusividade da referida cláusula constitui matéria eminentemente de direito. 2.

A sentença recorrida não é nula por suposta violação ao artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, porque a eventual apuração de valores poderá ser efetivada por mero cálculo aritmético, não se cogitando de violação à vedação de sentença ilíquida.

A determinação dos valores devidos em favor da parte vencedora poderá ser feita com simples cálculos que levem em consideração os parâmetros definidos pela sentença. (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000614-62.2022.8.26.0213; Relator (a): Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) - grifo nosso.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença impugnada tal como lançada.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
04/09/2025 12:38

Expedição de Carta.
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:40

Expedição de Carta.
13/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 17:37

Autos no Prazo
04/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:47

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
06/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
31/05/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 10:45

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 04:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:04

Expedição de Carta.
05/05/2025 08:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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