01/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016156-02.2011.8.26.0609 (609.01.2011.016156) - Desapropriação - Desapropriação - Rosa Thereza Basile - - Margarida Basile - - Pedro Basile - - Espólio de Filomena Lea Cimino Basile - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA -

Vistos.

Consultando os autos, verifico que a sucessão processual de Pedro Basile (sendo de conhecimento deste Juízo por meio de outras demandas o seu falecimento), Filomena Lea Cimino Basile (fls. 493/494) e de Margarida Basile (certidão de óbito à fl. 677), não foram regularizadas, observando-se que, desde o ano de 2018, há determinação para a regularização da sucessão processual de Margarida (cf. decisão de fl. 696).

Apenas para fins de controle, deixo registrado que a sucessão processual de Rosa Thereza Basile encontra-se regular (fl. 853 - item 1).

Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual.

Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite.

Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante.

Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante, a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC.

Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança.

Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores.

Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir.

Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo em razão do falecimento de Pedro Basile, Filomena Lea Cimino Basile e Margarida Basile, apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), LILIAN DOS SANTOS DE MESQUITA (OAB 238849/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ANA MARIA BASILE CAPPELLANO (OAB 86281/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ANA LUCIA SPOSITO DE SOUZA (OAB 131168/SP), LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP)
29/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:44

Ato ordinatório
02/08/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:48

Suspensão do Prazo
02/02/2024 18:18

Protocolo Juntado
22/01/2024 12:32

Expedição de Ofício.
11/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:18

Conclusos para decisão
30/06/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 15:47

Expedição de Ofício.
17/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2022 10:05

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:56

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 19:25

Expedição de Certidão.
29/06/2022 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
25/03/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 12:48

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/03/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 18:14

Decisão
04/03/2022 17:07

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/03/2022 14:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2022 18:11

Expedição de Ofício.
23/09/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 15:13

Decisão
24/08/2021 18:03

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 14:01

Ato ordinatório
05/11/2020 13:56

Juntada de Ofício
04/11/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 14:59

Expedição de Ofício.
23/01/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 17:31

Decisão
19/12/2019 15:47

Conclusos para decisão
24/09/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 13:37

Decisão
09/09/2019 12:39

Recebidos os autos da Conclusão
12/08/2019 11:38

Conclusos para decisão
13/03/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 15:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 17:16

Decisão
23/01/2019 09:18

Juntada de Ofício
23/01/2019 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:14

Juntada de Ofício
26/10/2018 15:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 12:08

Ato ordinatório
24/10/2018 11:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 15:05

Expedição de Certidão.
28/09/2018 15:05

Expedição de Certidão.
28/09/2018 14:57

Expedição de Ofício.
28/09/2018 14:57

Expedição de Ofício.
28/09/2018 14:57

Expedição de Ofício.
28/09/2018 12:48

Recebidos os autos do Perito
14/08/2018 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
14/08/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 14:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 13:11

Decisão
03/05/2018 17:51

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 13:42

Decisão
31/01/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 14:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 16:27

Ato ordinatório
06/11/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 16:58

Recebidos os autos do Perito
03/10/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/09/2017 09:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 13:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2017 12:13

Apensado ao processo
19/06/2017 15:17

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 17:11

Expedição de Certidão.
13/06/2017 16:40

Decisão
12/06/2017 16:09

Recebidos os autos da Conclusão
07/03/2017 11:46

Conclusos para decisão
09/09/2016 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 16:35

Recebidos os autos do Perito
06/04/2016 08:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
04/04/2016 09:18

Proferido Despacho
28/03/2016 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 09:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 12:37

Ato ordinatório
21/03/2016 12:34

Expedição de Certidão.
17/03/2016 11:20

Conclusos para despacho
11/03/2016 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 01:51

Decisão
10/02/2016 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 11:47

Expedição de Certidão.
04/02/2016 11:47

Expedição de Certidão.
04/02/2016 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 10:17

Decisão
20/01/2016 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 15:10

Ato ordinatório
11/12/2015 14:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2015 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015 13:40

Recebidos os autos do Perito
08/09/2015 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
08/09/2015 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 16:30

Ato ordinatório
29/07/2015 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 14:11

Recebidos os autos do Perito
23/07/2015 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/07/2015 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 16:54

Decisão
15/09/2014 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2014 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2014 15:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2014 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 15:45

Decisão
16/06/2014 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 17:16

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2014 17:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/06/2014 16:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2013 16:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2013 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2013 17:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
21/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 17:36

Decisão
08/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2013 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
12/07/2013 00:00

Juntada de Ofício
04/07/2013 11:48

Expedição de Certidão.
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2013 00:00

Decisão
15/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2013 00:00

Ato ordinatório
24/01/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2013 17:40

Proferido Despacho
18/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Perito
08/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2012 12:54

Recebimento de Carga
27/09/2012 00:00

Despacho Proferido
27/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2012 09:52

Carga Outro
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
31/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
22/05/2012 00:00

Aguardando Providências
23/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
16/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2012 17:53

Recebimento de Carga
07/02/2012 16:35

Carga ao Advogado
13/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2011 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
07/12/2011 00:00

Despacho Proferido
02/12/2011 17:24

Recebimento de Carga
02/12/2011 16:56

Carga à Vara Interna
02/12/2011 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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