TJSP - 2011450-32.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Dantas Braga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:28
Prazo
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04/09/2025 10:54
Expedição de Carta.
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02/09/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2011450-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andrea Basilio Ramos Transportes Rodoviarios Ltda - Agravado: Município de São Paulo -
Vistos.
O Col.
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Crédito - Municipal - EC nº 113/2021 - SELIC - Tema nº 1419 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 54-61, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 26 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) - Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) - 1º andar -
27/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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27/08/2025 15:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
27/08/2025 15:11
Por decisão judicial
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12/06/2025 09:43
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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11/06/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 14:01
Prazo
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03/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 11:54
Vista (Contrarrazões)
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25/03/2025 16:12
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
25/03/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 12:50
Prazo
-
21/03/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 17:10
Expedição de Carta.
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19/03/2025 17:53
Acórdão registrado
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19/03/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/03/2025 15:23
Julgado virtualmente
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13/03/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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05/02/2025 21:28
Conclusos para decisão
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05/02/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 19:59
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 12:34
Prazo
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31/01/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 16:29
Expedição de Carta.
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29/01/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 00:00
Publicado em
-
24/01/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/01/2025 16:14
Despacho
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24/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/01/2025 14:36
Conclusos para decisão
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23/01/2025 14:26
Distribuído por sorteio
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23/01/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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23/01/2025 09:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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