01/09/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002111-82.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Maria Oliveira dos Santos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) de números 18765687 e 18765688, celebrados entre as partes.

B) DETERMINAR que o réu CESSE DEFINITIVAMENTE a realização de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora referentes aos contratos ora anulados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

C) CONDENAR o réu a RESTITUIR EM DOBRO todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora a título dos contratos anulados.

Tais valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora, calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA), a contar da citação.

D) AUTORIZAR a COMPENSAÇÃO, do montante total a ser restituído, dos valores creditados na conta da autora (R$ 1.320,90 e R$ 1.319,50), que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde a data de cada crédito.

E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA), desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO DE ANDRADE LIMA (OAB 501820/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:32

Expedição de Ofício.
31/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:57

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:55

Juntada de Ofício
24/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:54

Expedição de Ofício.
16/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 19:32

Nomeado Perito
27/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:01

Expedição de Carta.
22/08/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 17:54

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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