15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
10/09/2025 02:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001437-50.2015.8.26.0514 - Execução Fiscal - Taxas - Suport Assessoria Empresarial Ltda - Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a limitação da correção monetária e taxa de juros à Taxa SELIC se dê a partir de 09.12.2021, data do início da vigência da EC 113/2021.

Com estribo no princípio da razoabilidade e a possibilidade de aplicação analógica do disposto no artigo 85, § 8º,do Código de Processo Civil, em situações como a que dos autos emerge (presença da Fazenda Pública, pequena complexidade da causa, reconhecimento mínimo do pedido pela excepta), condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 5.000,00(cinco mil reais), na forma dos artigos 82, §2º,e 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o prazo recursal. 2 - Sem prejuízo, considerando que não houve impugnação da penhora por Samuel Moda e Liliana Rosler Moda, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia penhorada a favor da Fazenda Pública Municipal, em liquidação da conta judicial vinculada a presente ação de execução fiscal.

Providencie a parte o formulário único para emissão de mandado de levantamento eletrônico, tendo como beneficiário o Município de Itupeva, conforme disposto no o art. 76-E da Lei Complementar Municipal n.º 472/2019 e preenchido nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024 da Corregedoria deste E.

Tribunal.

Cumprido o acima determinado, expeça, desde logo, o necessário. 3 - Após o levantamento, decorrido o prazo recursal do item "1", intime-se a exequente para dar prosseguimento à execução fiscal, no prazo de trinta dias, anexando a planilha de cálculos da dívida atualizada, com o abatimento da quantia levantada e observância da limitação imposta.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP)
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
26/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:27

Ato ordinatório
03/10/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:29

Ato ordinatório
10/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:02

Ato ordinatório
10/05/2024 13:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/03/2024 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:45

Suspensão do Prazo
20/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:21

Expedição de Carta.
22/09/2023 09:21

Expedição de Carta.
21/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
20/09/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2023 19:07

Bloqueio/penhora on line
10/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2023 08:38

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:17

Expedição de Carta.
26/01/2023 09:17

Expedição de Carta.
24/01/2023 16:09

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:08

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
24/01/2023 15:24

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 04:35

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:01

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/07/2022 12:34

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 19:50

Expedição de Certidão.
28/04/2021 19:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/04/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 21:43

Decisão
16/07/2020 11:05

Conclusos para decisão
29/11/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 08:20

Expedição de Certidão.
18/11/2019 17:57

Expedição de Certidão.
18/11/2019 17:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/11/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 08:43

Expedição de Certidão.
02/09/2019 09:48

Expedição de Certidão.
01/09/2019 13:03

Decisão
28/08/2019 10:24

Conclusos para decisão
30/07/2019 01:53

Suspensão do Prazo
23/07/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2019 09:05

Expedição de Certidão.
19/06/2019 09:51

Expedição de Certidão.
19/06/2019 09:51

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
11/06/2019 12:40

Conclusos para decisão
29/05/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 12:52

Bloqueio/penhora on line
26/02/2019 16:43

Conclusos para decisão
11/02/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/08/2018 16:38

Conclusos para despacho
19/03/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 09:38

Processo Suspenso por 6 meses
13/03/2018 16:24

Conclusos para decisão
16/02/2018 18:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 15:29

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2018 14:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 09:40

Arquivado Provisoriamente
23/05/2017 13:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2017 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2017 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2017 10:15

Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/12/2016 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2016 17:56

Decisão
17/11/2016 14:15

Conclusos para decisão
17/11/2016 11:10

Expedição de Certidão.
30/09/2016 21:16

Suspensão do Prazo
16/08/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 13:42

Ato ordinatório
04/08/2016 16:42

Expedição de Carta precatória.
12/07/2016 17:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2016 14:35

Decisão
23/06/2016 13:51

Conclusos para despacho
22/06/2016 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 15:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 16:42

Decisão
08/04/2016 11:57

Conclusos para despacho
06/04/2016 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2016 03:50

Suspensão do Prazo
22/01/2016 12:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2016 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2016 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
30/11/2015 12:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2015 10:49

Expedição de Mandado.
26/10/2015 17:11

Recebida a Petição Inicial
22/10/2015 15:30

Conclusos para decisão
19/10/2015 13:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2015 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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