02/09/2025 13:07

Prazo
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2140982-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (págs. 70-91), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 13 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - 1º andar
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
28/08/2025 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 17:08

Por decisão judicial
24/07/2025 15:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:59

Prazo
22/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:11

Vista (Contrarrazões)
17/07/2025 13:10

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
17/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 11:14

Prazo
28/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:17

Acórdão registrado
19/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/05/2025 17:57

Julgado virtualmente
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:02

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio
12/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 18:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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