17/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019097-55.2022.8.26.0053 (processo principal 0043243-83.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Geraldo Luiz de Oliveira Jacinto -

Vistos.

Recebo os Embargos de Declaração interpostos pelo exequente, uma vez que tempestivos, e, no mérito, os rejeito.

O embargante pretende o esclarecimento sobre uma possível omissão apontada acerca da decisão de fls. 618 quanto à sua condenação na sucumbência na fase de cumprimento de sentença.

Em que pese a denominação atribuída à peça em questão, cuida-se, tecnicamente, de pedido de reconsideração, devendo, portanto, ser rejeitado, já que ausente omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Nesse sentido: "Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado" (STF RT 831/206) Na verdade, pretende o embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento do Magistrado.

Não há contradição/omissão a ser dirimida.

Uma vez que houve necessidade de impugnação da ré para verificar o excesso de execução, é mesmo devida a condenação do exequente em honorários calculados sobre o excesso de execução.

A fixação do percentual é matéria reservada à jurisdição, e entendo que o artigo 90 não se aplica aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença.

Os embargos opostos, portanto, apresentam evidente caráter infringente, de modo que restam rejeitados.

Intime-se. - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP)
08/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:20

Incidente Processual Instaurado
28/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:05

Incidente Processual Instaurado
07/03/2025 14:55

Incidente Processual Instaurado
04/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2024 03:23

Expedição de Certidão.
06/07/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
07/04/2024 00:19

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 00:48

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:19

Conclusos para decisão
16/01/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:04

Expedição de Certidão.
13/06/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:32

Decisão Determinação
07/06/2023 17:34

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 19:05

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:04

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2023 18:45

Conclusos para decisão
01/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 17:35

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
09/08/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 21:09

Expedição de Certidão.
08/08/2022 21:09

Decisão Determinação
26/07/2022 15:25

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:22

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2010

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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