05/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:28

Prazo
04/09/2025 10:54

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2051379-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundsolo Serviços Geotécnicos e Fundações Ltda. - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Crédito - Municipal - EC nº 113/2021 - SELIC - Tema nº 1419 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 225/44, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) - Beatriz Gaiotto Alves (OAB: 312475/SP) - 1º andar
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 17:11

Tema nº 1419 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
28/08/2025 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 17:11

Por decisão judicial
08/08/2025 09:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 10:31

Prazo
16/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:19

Vista (Contrarrazões)
15/07/2025 13:14

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
15/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:34

Prazo
27/05/2025 17:34

Unificação Pai
27/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
21/05/2025 22:34

Julgado virtualmente
14/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:33

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:28

Requisição de Informações
05/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:59

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 14:11

Prazo
24/04/2025 21:51

Expedição de Carta.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:09

Acórdão registrado
09/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 18:03

Julgado virtualmente
31/03/2025 08:19

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:08

Prazo
28/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
26/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 19:09

Despacho
21/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:31

Distribuído por sorteio
21/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/02/2025 11:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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