08/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020071-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paula Fornazari Ortona e outro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DE ITCMD - INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO APENAS EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS OCORRA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO DEVERÁ SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC - EC 113/2021 E SÚMULA 188 DO STJ - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO DA FESP PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:01

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:05

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio
16/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 13:49

Processo Cadastrado
15/05/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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