05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500339-05.2024.8.26.0660 - Termo Circunstanciado - Ameaça - THAINAN FERNANDO RUA -

Vistos.

I.

Fls. 100: Razão assiste ao Ministério Público, pois o artigo 147 do Código Penal dispõe que a pena máxima prevista em abstrato para o delito de ameaça é de 06 meses, de forma que a prescrição do delito em tela se dará apenas em 28/11/2025, levando-se em consideração a menoridade relativa do denunciado, nos termos do artigo 109, inciso VI c/co artigo 115, ambos do Código Penal.

Providencie a serventia às correções necessárias junto ao sistema SAJPG5.

II.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 78 da lei 9.099/95, cite-se THAINAN FERNANDO RUA, Solteiro, Servente, RG 52628600, CPF *16.***.*98-22, pai JOSE FERNANDO RUA, mãe SIRLENE JIQUILIN VELLOSO, Nascido/Nascida 24/02/2004, de cor Branco, com endereço à SITIO BOM JARDIM, 1, Estrada Viradouro/Morro Agudo, (pimeira entrada à esquerda,, após a torre de TV), CEP 14740-000, Viradouro - SP, na forma dos artigos 67 e 68 da mesma lei.

Designo audiência de instrução e julgamento (artigo 81, § 1º da lei 9.099/95) para o dia 10 de setembro de 2025, às 11h30min.

No momento da citação Senhor Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado.

Ante a resposta negativa, solicite-se junto ao Portal da Defensoria Pública do Estado a nomeação de advogado dativo para defender seus interesses, sendo o mesmo intimado para comparecer à audiência.

III.

Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias.

Em caso oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente.

O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida.

A audiência em ambiente virtual utilizará a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou celular.

Para acesso via computador, basta acessar o link, não sendo necessário instalar nenhum programa.

Para acesso via celular, deverá ser instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja de aplicativos do smartphone (no caso de celular com Android, a loja Google Play; no caso de celulares tipo iPhone, a loja App Store).

Os participantes inclusive vítima(s), testemunha(s) e acusado(s) poderão participar da audiência preferencialmente de forma remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outra pessoa. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G").

Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados.

As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020).

Por fim, a critério da Defesa, o(s) acusado(s) e as eventuais testemunhas que arrolou poderão participar do ato diretamente do(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) defensor(es), caso em que o Juízo, mesmo telepresencialmente, aferirá se há preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova.

Oportunamente, observe a Serventia se constam dos autos endereços de e-mail ou outra forma de contato virtual de todos os que participarão virtualmente da audiência, a fim de que seja encaminhado o link com o convite para a audiência virtual.

Na ausência de meio de contato virtual de vítima ou testemunha, dê-se vista à parte que a arrolou para que requeira o que entender de direito.

O Cartório deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato.

SIRVA-SE DESTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO Cumpra-se.

Cite-se e Intime-se. - ADV: ELUIZA DE FELICIA TORTORELLI FABRO (OAB 282564/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:06

Juntada de Ofício
04/09/2025 10:58

Juntada de Mandado
04/09/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:18

Expedição de Ofício.
12/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:07

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 12:56

Expedição de Ofício.
08/08/2025 12:56

Expedição de Ofício.
08/08/2025 12:56

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:56

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:55

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:55

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:55

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 11:30:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
25/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:03

Expedição de Carta.
08/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:42

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:42

Suspensão do Prazo
08/11/2024 15:59

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
01/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:46

Expedição de Mandado.
06/10/2024 17:50

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:57

Homologada a Transação Penal
30/08/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 07:50

Juntada de Mandado
15/08/2024 09:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:19

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
14/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:14

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 02:00:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
01/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:15

Expedição de Carta.
27/06/2024 09:15

Expedição de Carta.
27/06/2024 09:15

Expedição de Carta.
26/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:21

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 02:00:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
24/06/2024 12:19

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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