05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000815-50.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Alves Ferreira - BRADESCO SEGUROS S.A. - III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, indevido o valor debitado na conta corrente da parte autora, quanto ao seguro; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, a quantia debitada indevidamente da conta da autora, no valor de R$ 2.126,00, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte ré, considerando-se que pleiteava a quantia de R$ 23.118,22 e obteve apenas R$ 2.126,00, ou seja, menos de 10% do valor pretendido, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais desacolhido), com base no art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Apesar disso, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

Deste modo, a apresentação de recurso visando a reforma da decisão por mero inconformismo com o resultado ensejará aplicação da multa de até 2% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:48

Suspensão do Prazo
04/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:48

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 21:38

Expedição de Carta.
09/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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