10/09/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001485-18.2025.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Deize Bueno de Barros -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença de procedência às fls. 147/152.

Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 159/170, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A mera alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 160), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB: 328511/SP) - Tarsila Teixeira Pinto (OAB: 272761/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/08/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
18/05/2025 06:45

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 19:07

Expedição de Carta.
26/02/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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