03/09/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002128-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Julia Leoncio Rodrigues - Vitta Residencial S.a - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Dispositivo.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por lucros cessantes, a importância equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a partir de 24 de fevereiro de 2025, até a data da efetiva entrega do imóvel, com correção monetária desde a data de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), a ser apurado em liquidação, observando-se que a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); B).

CONDENAR as requerida, solidariamente, a restituirem de forma simples, a partir de 24/02/2025 até a efetiva entrega do imóvel, os valores indevidamente pagos a título de juros de obra, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1%, desde a citação, a ser apurado em liquidação; C).

CONDENAR as rés no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração da liquidação de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio.

Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 07:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:00

Expedição de Carta.
10/07/2025 17:00

Expedição de Carta.
10/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:39

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:42

Declarada a Suspeição
13/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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