29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000348-31.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eliana da Silva - Prefeitura Municipal de Batatais - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o Município requerido a: i) promover ao apostilamento e ao recálculo da sexta parte, a fim de que passe a ser paga no percentual previsto em lei, de 20%, devendo incidir sobre os vencimentos integrais da servidora pública, composta de salário base e demais vantagens permanentes; e ii) pagar as diferenças a serem apuradas, ressalvando-se a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo ICPA-E a partir da data de cada vencimento, bem como acrescidas de juros de mora, a incidir uma única vez, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação, conforme tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, e §14 do CPC.

Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 403012/SP), CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 247612/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
12/07/2025 19:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 23:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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