02/09/2025 12:03

Prazo
02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002099-63.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Johny Laurindo - Apelado: Banco Csf S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 28/29, cujo relatório se adota, que, nos autos de incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada e extinguiu o feito, sem resolução de mérito.

Sucumbente o exequente-impugnado, foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do incidente.

Insurge-se o executado-apelante, alegando, em síntese, que o valor dos honorários advocatícios, arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor do incidente, resulta em cerca de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

Requer, assim, que a verba honorária seja fixada pelo critério da equidade, considerando-se, ainda, o valor mínimo previsto na tabela publicada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 37/47).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 51/57.

Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (g.n.).

Portanto, intime-se o apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar
31/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/08/2025 09:30

Despacho
13/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:32

Unificação Pai
13/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:53

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:33

Despacho
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:06

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 18:11

Prazo
19/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 19:03

Despacho
13/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 14:26

Processo Cadastrado
07/05/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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