11/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:10

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 08:43

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008712-17.2024.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Agropastoril São Geraldo Ltda. - Apelado: Município de Pindorama - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL.

PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO INTEGRAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS IMÓVEIS NA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE CONFERÊNCIA DE BENS SER DIFERENTE DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL DE REFERIDO BEM), COM AFASTAMENTO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DO STF, OU, ALTERNATIVAMENTE, AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE, POR ALEGADO DESRESPEITO À REGRA PRESCRITA NO ARTIGO 148 DO CTN, A FIM DE VER AUTORIZADO O CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI SOBRE O MONTANTE ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA TRANSAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 23 DA LEI N. 9.249/1995 E À TESE FIRMADA NO TEMA 1113 DO STJ.

SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

PRETENSÃO À REFORMA.

DESACOLHIMENTO.

LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCESSO DE INTEGRALIZAÇÃO.

FINALIDADE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA QUE É A MOBILIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMUNIDADE CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER LIMITADO AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.

EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA E AQUELE APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO EXTRAÍDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 796 DO STF.

RESERVA DE CAPITAL IMPLÍCITA.

ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM PECULIARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL E AQUELE PELO QUAL CONFERIDO O BEM À PESSOA JURÍDICA (TEMA 1113 DO STJ).

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

VIOLAÇÃO À NORMA TRAZIDA PELO ARTIGO 148 DO CTN NÃO DEMONSTRADA.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Gardiano Consolini (OAB: 508148/SP) - João Luiz Barbosa Neto (OAB: 505406/SP) - 1º andar
29/08/2025 13:01

Acórdão registrado
29/08/2025 12:56

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório
30/07/2025 10:33

Inclusão em Pauta
28/07/2025 19:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 18:14

Despacho À Mesa
08/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:19

Parecer - Prazo - 30 dias
09/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 10:17

Despacho
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:34

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 13:13

Processo Cadastrado
17/03/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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