06/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000591-39.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Cleber Nogueira da Rosa -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO.

O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA RIBEIRO KASAI LOPES (OAB 361006/SP), ELVIRA CERVELIN (OAB 410693/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:11

Julgada improcedente a ação
05/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
04/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:33

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
15/02/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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