06/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:04

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004642-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamante: São Paulo Previdência - Spprev - Reclamado: Colenda 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Conheceram em parte da reclamação e na parte conhecida a julgaram improcedente, V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME 1.

RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA SPPREV E ESTADO DE SÃO PAULO ALEGANDO DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000).

A QUESTÃO ENVOLVE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 47 DA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO RECLAMADA ENTENDEU QUE A COISA JULGADA SE DEFINE POR SI, NÃO COMPORTANDO INGERÊNCIA DE ULTERIORES DEFINIÇÕES, E QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER ESTABELECIDA A PARTIR DO TÍTULO JUDICIAL, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO DECORRENTE DO IRDR. 4.

A TESE DO TEMA 47 FOI FIXADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NÃO PODENDO DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. 5.

A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFASTOU A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE RESTRINGISSE O ALCANCE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUINDO O ART. 3º DA LCE Nº 731/93, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO TEMA 47 AO CASO. 6.

A RECLAMAÇÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REVISAR COISA JULGADA OU PARA TRATAR DOS EFEITOS DO IRDR SOBRE RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E JULGADA IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA IMPEDE A APLICAÇÃO DO TEMA 47 DO IRDR AO CASO. 2.

A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER USADA PARA REVISAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 988, INCISOS II E IV; ART. 926; ART. 927, INCISO III; ART. 985; ART. 505, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2264785-16.2024.8.26.0000, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; STF, RCL 42700 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 24.02.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Felipe Antonio Ferreira Domingues Silva (OAB: 429030/SP) - 1° andar
25/08/2025 15:00

Acórdão registrado
25/08/2025 14:22

AcórdãoFinalizado
25/08/2025 11:11

Documento Finalizado
22/08/2025 10:00

Improcedência
22/08/2025 10:00

Julgado
13/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 15:57

Ato ordinatório
23/05/2025 15:23

Inclusão em Pauta
23/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 18:44

Despacho À Mesa
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:11

Documento Finalizado
09/05/2025 10:00

Retirado de pauta
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:43

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 17:22

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/04/2025 11:07

Despacho À Mesa
26/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:18

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
07/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:09

Subprocesso Cadastrado
07/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:33

Expedido Termo de Intimação
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:22

Expedição de Informações.
17/01/2025 18:39

Expedição de Mandado.
17/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:40

Expedição de Ofício.
16/01/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/01/2025 16:18

Despacho
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:50

Distribuído por competência exclusiva
14/01/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/01/2025 17:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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