01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001881-17.2024.8.26.0531 - Monitória - Duplicata - Tudorp Acumuladores Ltda. - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido da parte autora para os fins de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se a monitória em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), na importância 13.882,11 (treze mil e oitocentos e oitenta e dois reais e onze centavos), a ser acrescida de correção monetária (tabela prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês, ambos os índices a partir da atualização do débito (fl. 10).

O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, no valor de 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para requer eventual cumprimento de sentença.

Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 00:08

Suspensão do Prazo
08/03/2025 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 04:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:11

Expedição de Carta.
08/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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