TJSP - 1022271-54.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022271-54.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Angela Raquel Vendrame Campeao - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL.

PLANTÃO REMUNERADO.

CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS SOB O CÓDIGO 0606 FERIADO/FOLGA REMUNERADA, DECORRENTES DE PLANTÕES PRESTADOS EM REGIME DE 12X36, NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, GOZADAS OU INDENIZADAS, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES PAGOS SOB O CÓDIGO 0606 FERIADO/FOLGA REMUNERADA, REFERENTES A PLANTÕES, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA; (II) ESTABELECER SE TAIS VALORES DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR OS VALORES PAGOS SOB O CÓDIGO 0606 REFEREM-SE À CONTRAPRESTAÇÃO POR PLANTÕES EFETIVAMENTE REALIZADOS, PRESTADOS COM HABITUALIDADE, CONFIGURANDO-SE, POR ISSO, COMO VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RECONHECE QUE A FREQUÊNCIA DOS PLANTÕES CONFERE AOS RESPECTIVOS VALORES O CARÁTER DE SALÁRIO NORMAL, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO. O MUNICÍPIO, INCLUSIVE, JÁ ADOTA A PRÁTICA DE INCORPORAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO (CÓDIGO 0606) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS VERBAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF/1988, ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS COM UM TERÇO A MAIS DA REMUNERAÇÃO E AO DÉCIMO TERCEIRO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL. O ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA DETERMINA QUE AS FÉRIAS-PRÊMIO DEVEM SER CONCEDIDAS COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, PERMITINDO A INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS PLANTÕES EM SUA BASE DE CÁLCULO. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE PLANTÃO, SOB O CÓDIGO 0606 FERIADO/FOLGA REMUNERADA, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PRESTADOS COM HABITUALIDADE. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DESSES VALORES NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CF/1988, ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA (LEI 1.972/72), ART. 75; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/1996, ARTS. 86 E 87.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001250-22.2024.8.26.0451, REL.

DES.

FÁBIO FRESCA, COLÉGIO RECURSAL, J. 20.05.2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607