08/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 21:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006471-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Laryssa dos Santos Castro -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP), JÉSSICA LIZ ROCHA (OAB 371999/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:09

Recebido o recurso
29/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:37

Julgada Procedente a Ação
21/01/2025 10:12

Conclusos para julgamento
03/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2024 11:29

Conclusos para julgamento
28/06/2024 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
19/06/2024 03:23

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2024 16:58

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 07:04

Não confirmada a citação eletrônica
10/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:07

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2024 10:23

Conclusos para decisão
07/05/2024 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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