09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030528-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moraes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INATIVO.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) EM PARCELAS PRETÉRITAS À SUA EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO PARA QUE O VALOR A PAGAR SEJA AFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE HOLERITES COM A PETIÇÃO INICIAL PARA O PERÍODO RECLAMADO.

SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PLANILHA SEM JUNTADA DE DOCUMENTOS CORRELATOS NÃO PERMITEM SENTENÇA COM VALOR CERTO DESDE LOGO.

NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EVITAR POSSÍVEL LESÃO AO ERÁRIO.

RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:22

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:24

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:08

Distribuído por sorteio
07/08/2025 17:22

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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